CC 211757 - DECISAO

CC 211757 - DECISAO

Aplicando-se o art. 70, § 4º, do CPP (Lei nº 14.155/2021) ao caso de estelionato praticado mediante transferência de valores e considerando a aplicação imediata da lei processual, deve ser fixada a competência pelo local do domicílio da vítima, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FARTURA - SP para processar o inquérito policial indicado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FARTURA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência No Superior Tribunal De Justiça Sobre Processamento De Inquérito Policial
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FARTURA - SP para processar o Inquérito Policial n. 1176-58.2019.811.0004 (0001351-68.2019.8.26.0187).
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Transferência De Valores, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Estelionato Competência Territorial Transferência De Valores Aplicação Imediata Da Lei Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FARTURA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência No Superior Tribunal De Justiça Sobre Processamento De Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência territorial para crime de estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 Aplicação imediata da Lei nº 14.155/2021 aos processos em curso
  3. 3 Local de consumação do estelionato quando há depósito/transferência bancária

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 70, § 4º, do CPP (Lei nº 14.155/2021) ao caso de estelionato praticado mediante transferência de valores e considerando a aplicação imediata da lei processual, deve ser fixada a competência pelo local do domicílio da vítima, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FARTURA - SP para processar o inquérito policial indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FARTURA - SP para processar o Inquérito Policial n. 1176-58.2019.811.0004 (0001351-68.2019.8.26.0187).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.