AREsp 2334663 - DECISAO

AREsp 2334663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem adequadamente avaliou a conveniência de separar processos conexos, constatou o interesse das vítimas (afastando a extinção da punibilidade por ausência de representação) e reconheceu a tipicidade dos crimes de estelionato e apropriação indébita com base nas provas dos autos.

Parties
Agravante: LUCIANO AUGUSTO CASPANI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Estelionato, Apropriação Indébita, Conexão De Processos, Representação Da Vítima, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Estelionato Apropriação Indébita Conexão De Processos Representação Da Vítima Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIANO AUGUSTO CASPANI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 conexão e reunião de processos
  3. 3 extinção da punibilidade por ausência de representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem adequadamente avaliou a conveniência de separar processos conexos, constatou o interesse das vítimas (afastando a extinção da punibilidade por ausência de representação) e reconheceu a tipicidade dos crimes de estelionato e apropriação indébita com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.