REsp 2211811 - DECISAO

REsp 2211811 - DECISAO

Havendo nos autos demonstração inequívoca do interesse da vítima em ver os fatos apurados (registro junto à polícia e atuação durante as investigações), considera-se atendida a representação sem necessidade de formalidade adicional, de modo que a extinção da punibilidade pela Corte de origem foi indevida; deu-se provimento ao recurso especial para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: NERY PEREIRA NICOLAU JUNIOR; Recorrido: NEYL HAGNNUS COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Estelionato, Extinção Da Punibilidade, Representação, Retroatividade Da Lei Penal, Condição De Procedibilidade, Decadência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Extinção Da Punibilidade Representação Retroatividade Da Lei Penal Condição De Procedibilidade Decadência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

NERY PEREIRA NICOLAU JUNIOR

Recorrido

NEYL HAGNNUS COSTA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Exigência de representação como condição de procedibilidade no crime de estelionato
  3. 3 Prazo decadencial para apresentação da representação

Ratio Decidendi

Havendo nos autos demonstração inequívoca do interesse da vítima em ver os fatos apurados (registro junto à polícia e atuação durante as investigações), considera-se atendida a representação sem necessidade de formalidade adicional, de modo que a extinção da punibilidade pela Corte de origem foi indevida; deu-se provimento ao recurso especial para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a extinção da punibilidade de NERY PEREIRA NICOLAU JUNIOR e NEYL HAGNNUS COSTA SANTOS
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, que deverá prosseguir no julgamento das apelações