AREsp 2383081 - DECISAO

AREsp 2383081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para analisar a pertinência das alegações relativas à dosimetria e ao regime; o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea ao valorar negativamente vetores do art. 59 do CP (premeditação, sofisticação, prejuízo expressivo), e a fixação do regime inicial em regime fechado está em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia na dosimetria que autorizasse reforma, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: PEDRO GEO LOPES JUNIOR; Ministério Público Estadual (contra Razões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente De Acusação (contra Razões): Assistente de acusação; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

PEDRO GEO LOPES JUNIOR

Agravante / Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual (contra Razões)

Assistente de acusação

Assistente De Acusação (contra Razões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação adequada (art. 1.029 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 aplicação dos arts. 59 e 33 do Código Penal na dosimetria e fixação do regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para analisar a pertinência das alegações relativas à dosimetria e ao regime; o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea ao valorar negativamente vetores do art. 59 do CP (premeditação, sofisticação, prejuízo expressivo), e a fixação do regime inicial em regime fechado está em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia na dosimetria que autorizasse reforma, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se