AREsp 2889283 - DECISAO

AREsp 2889283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da convicção acerca da materialidade e autoria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Suficiência De Provas, Dosimetria, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Suficiência De Provas Dosimetria Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 171, §4º, do Código Penal e 386, III e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência de provas para sustentar condenação por estelionato
  3. 3 reexame de provas vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da convicção acerca da materialidade e autoria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.