RHC 174500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve superveniente perda do objeto em razão de decisões absolutórias e de extinção de punibilidade nas ações penais, tornando inviável o reconhecimento de nulidade; não houve demonstrado cerceamento de defesa, pois os documentos reclamados estavam acautelados e disponíveis para acesso em mídia/secretaria, e o indeferimento da juntada ao PJe apoiou-se em normas que excepcionam a digitalização de volumosa documentação; além disso, questões remanescentes devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Peculato, Fraude À Licitação, Cerceamento De Defesa, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção De Punibilidade, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Peculato Fraude À Licitação Cerceamento De Defesa Perda Superveniente Do Objeto Extinção De Punibilidade +1 more

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Parties

LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por suposto impedimento de acesso a material probatório volumoso
  2. 2 perda superveniente do objeto do recurso em função de decisões absolutórias e de extinção de punibilidade
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos volumosos ao processo eletrônico e sua exceção legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve superveniente perda do objeto em razão de decisões absolutórias e de extinção de punibilidade nas ações penais, tornando inviável o reconhecimento de nulidade; não houve demonstrado cerceamento de defesa, pois os documentos reclamados estavam acautelados e disponíveis para acesso em mídia/secretaria, e o indeferimento da juntada ao PJe apoiou-se em normas que excepcionam a digitalização de volumosa documentação; além disso, questões remanescentes devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental