REsp 2183481 - DECISAO

REsp 2183481 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional corretamente concluiu que o uso da cédula de identidade falsificada não se exauriu no estelionato tentado, apresentando potencialidade lesiva autônoma demonstrada nos autos (aptidão para induzir em erro empregados bancários), o que afasta a aplicação da Súmula 17/STJ e caracteriza concurso formal de crimes.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO RIBEIRO ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Súmula 17/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Princípio Da Consunção Concurso Formal Súmula 17/stj

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO RIBEIRO ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção/Súmula 17 do STJ ao caso de uso de documento falso associado a estelionato tentado
  2. 2 Se o uso de documento falso (art. 304 CP) foi absorvido pelo estelionato tentado (art. 171, §3º CP) ou se configura concurso formal
  3. 3 Potencialidade lesiva do documento falsificado e prova de utilização para fins diversos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional corretamente concluiu que o uso da cédula de identidade falsificada não se exauriu no estelionato tentado, apresentando potencialidade lesiva autônoma demonstrada nos autos (aptidão para induzir em erro empregados bancários), o que afasta a aplicação da Súmula 17/STJ e caracteriza concurso formal de crimes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.