RHC 186897 - DECISAO

RHC 186897 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, nos autos, a suposta vítima compareceu perante o Ministério Público, foi ouvida como informante, foi cientificada de sua condição e apresentou documentos, circunstâncias que configuram manifestação suficiente de vontade para fins de representação; além disso, a alegação de decadência exige reexame aprofundado do conjunto probatório, inadequado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES; Suposta Vítima: Adão Kruppa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Decaência Do Direito De Representação, Representação, Trancamento Da Ação Penal, Ação Penal Pública Condicionada À Representação
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decaência Do Direito De Representação Representação Trancamento Da Ação Penal Ação Penal Pública Condicionada À Representação

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Parties

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

Adão Kruppa

Suposta Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do direito de representação da vítima para a ação penal por estelionato
  2. 2 se a manifestação da vítima perante o Ministério Público e a juntada de documentos constituem representação suficiente
  3. 3 se é cabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus sem reexame probatório aprofundado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, nos autos, a suposta vítima compareceu perante o Ministério Público, foi ouvida como informante, foi cientificada de sua condição e apresentou documentos, circunstâncias que configuram manifestação suficiente de vontade para fins de representação; além disso, a alegação de decadência exige reexame aprofundado do conjunto probatório, inadequado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.