AREsp 2502472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por entender que a falsidade não se exauriu na tentativa de estelionato, de modo que não é aplicável a consunção, e que o reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar tal conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser improvido.

Parties
Agravante: ROBERTO MEIRELES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Ideológica, Falsa Identidade, Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Falsidade Ideológica Falsa Identidade Consunção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBERTO MEIRELES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes de falsa identidade e falsidade ideológica devem ser absorvidos pela tentativa de estelionato (princípio da consunção)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por entender que a falsidade não se exauriu na tentativa de estelionato, de modo que não é aplicável a consunção, e que o reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar tal conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
  • Publique-se.