REsp 2041232 - DECISAO

REsp 2041232 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória de mérito que reconheceu a inexistência da conduta atribuída ao recorrente; essa sentença de mérito prevalece sobre a pretensão de reconhecimento da decadência do direito de representação, tornando improcedente o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE VILMAR PAES JUNIOR; Vítima: Posto de gasolina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (superveniência De Sentença Absolutória)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Estelionato, Representação Criminal, Decadência Do Direito De Representação, Nulidade, Sentença Absolutória
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Criminal Decadência Do Direito De Representação Nulidade Sentença Absolutória

Case Brief

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Parties

JOSE VILMAR PAES JUNIOR

Recorrente

Posto de gasolina

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (superveniência De Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de funcionário para apresentar representação em nome de pessoa jurídica
  2. 2 reconhecimento da decadência do direito de representação
  3. 3 nulidade formal da peça inaugural por ausência de representação válida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória de mérito que reconheceu a inexistência da conduta atribuída ao recorrente; essa sentença de mérito prevalece sobre a pretensão de reconhecimento da decadência do direito de representação, tornando improcedente o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se