AREsp 2703204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se a matéria, concluiu-se que a ausência de oitiva da vítima, justificada pela desistência da oitiva e preclusão, não acarreta nulidade processual; verificou-se que a condenação apoiou-se em provas judicializadas (depoimentos e documentos) suficientes para afastar a alegação de que apenas elementos inquisitoriais embasaram a decisão; entretanto, a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP foi excluída porque na denúncia não constou pedido expresso com indicação do valor, o que viola o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante/recorrente: Clemísio de Oliva Vieira; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização à vítima prevista no art. 387, IV, do CPP.
Legal Topics
Estelionato, Apropriação Indébita, Reparação De Danos, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Ausência De Oitiva, Súmula 7/stj, Art. 387, IV Do CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Apropriação Indébita Reparação De Danos Dosimetria Da Pena Nulidade Por Ausência De Oitiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Clemísio de Oliva Vieira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por alegada necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de oitiva da vítima e possibilidade de nulidade processual
  3. 3 uso de elementos do inquérito versus provas judicializadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se a matéria, concluiu-se que a ausência de oitiva da vítima, justificada pela desistência da oitiva e preclusão, não acarreta nulidade processual; verificou-se que a condenação apoiou-se em provas judicializadas (depoimentos e documentos) suficientes para afastar a alegação de que apenas elementos inquisitoriais embasaram a decisão; entretanto, a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP foi excluída porque na denúncia não constou pedido expresso com indicação do valor, o que viola o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização à vítima prevista no art. 387, IV, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização à vítima (art. 387, IV, do CPP).