AREsp 2725073 - ACORDAO

AREsp 2725073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida concluiu que há prova de dolo específico (venda do mesmo lote a duas pessoas sem posse ou propriedade) e fundamentou de modo idôneo a exasperação da pena em razão do prejuízo incomum à vítima (R$ 23.000,00) e da utilização da aparência de legitimidade do tabelionato; além disso, a modificação dessas premissas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GIANCARLO ROBSON RODRIGUES DA SILVA; Agravante: MARIA MONICA DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Dolo Específico, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Dolo Específico Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GIANCARLO ROBSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

MARIA MONICA DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo específico para o crime de estelionato
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena (circunstâncias e consequências do crime)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reanálise do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida concluiu que há prova de dolo específico (venda do mesmo lote a duas pessoas sem posse ou propriedade) e fundamentou de modo idôneo a exasperação da pena em razão do prejuízo incomum à vítima (R$ 23.000,00) e da utilização da aparência de legitimidade do tabelionato; além disso, a modificação dessas premissas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.