AREsp 2376149 - DECISAO

AREsp 2376149 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não apreciar elemento subjetivo relevante para a configuração do crime continuado (art. 619 do CPP); assim, o recurso especial foi conhecido na extensão indicada, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que trate especificamente das questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: HENRIQUE SACCOMORI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial na extensão indicada; reconheço a negativa de prestação jurisdicional; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Estelionato, Crime Continuado, Concurso Material, Ommissão (art. 619 Do Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Estelionato Crime Continuado Concurso Material Ommissão (art. 619 Do Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

HENRIQUE SACCOMORI RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105, III da CF (contrariedade/negativa de vigência de lei federal)
  2. 2 Regularidade da aplicação do crime continuado (art. 71 do CP) versus concurso material (art. 69 do CP)
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto a elemento subjetivo imprescindível para a configuração do crime continuado (violação do art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não apreciar elemento subjetivo relevante para a configuração do crime continuado (art. 619 do CPP); assim, o recurso especial foi conhecido na extensão indicada, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que trate especificamente das questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial na extensão indicada; reconheço a negativa de prestação jurisdicional; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração