AREsp 2862175 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF, deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, sendo imprescindível a impugnação integral e específica da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: ALINE CRISTINA DA SILVA; Agravante/recorrente: CLAUDECIR MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Estelionato Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALINE CRISTINA DA SILVA

Agravante/recorrente

CLAUDECIR MORETTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 ausência de demonstração do dolo específico
  3. 3 aplicação dos princípios da insignificância e da subsidiariedade do direito penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF, deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, sendo imprescindível a impugnação integral e específica da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.