AREsp 2851441 - DECISAO

AREsp 2851441 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo quanto ao mérito da admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA MARCULINO FIALHO; Agravado/parte Contrária: Ministério Público (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prova Testemunhal E Palavra Da Vítima, Maus Antecedentes, Regime Semiaberto, Art. 386, VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursal (admissibilidade) Estelionato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANA MARCULINO FIALHO

Agravante/recorrente

Ministério Público (MPF)

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII do CPP alegada pela recorrente
  2. 2 suficiência e reexame do lastro probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo quanto ao mérito da admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.