AREsp 2518608 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as teses sobre insuficiência de prova, ausência de vantagem indevida e cerceamento de defesa não foram prequestionadas na instância de origem (mesmo após embargos de declaração), a revisão dessas matérias demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve deficiência recursal por não indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais não foi apontada omissão nos termos do art. 619 do CPP para autorizar a aplicação do art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: EVANDRO MORETTI DA SILVA; Réu: Danilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; mantida a condenação
Legal Topics
Estelionato, Insuficiência Da Prova, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Perícia, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Continuidade Delitiva, Concurso Material
Penal Processual Penal Processual Civil Estelionato Insuficiência Da Prova Cerceamento De Defesa Indeferimento De Perícia Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO MORETTI DA SILVA

Agravante

Danilo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência recursal por não indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as teses sobre insuficiência de prova, ausência de vantagem indevida e cerceamento de defesa não foram prequestionadas na instância de origem (mesmo após embargos de declaração), a revisão dessas matérias demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve deficiência recursal por não indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais não foi apontada omissão nos termos do art. 619 do CPP para autorizar a aplicação do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; mantida a condenação

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial