HC 872448 - ACORDAO

HC 872448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio de boletins de ocorrência e depoimentos, a manifestação inequívoca de interesse das vítimas na persecução penal, suprindo eventual ausência de representação formal; as matérias relativas ao prazo de intimação e ao alegado julgamento ultra petita não foram apreciadas na origem, impedindo reexame pelo STJ por supressão de instância; e a dosimetria foi fundamentada concretamente, não se configurando ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: JANAÍNA APARECIDA CALDEIRA MARQUES OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Representação Da Vítima, Decadência, Dosimetria, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Representação Da Vítima Decadência Dosimetria Supressão De Instância +1 more

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Parties

JANAÍNA APARECIDA CALDEIRA MARQUES OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 171, § 5º, do Código Penal
  2. 2 caráter formal ou tácito da representação da vítima
  3. 3 ocorrência ou não de decadência da representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio de boletins de ocorrência e depoimentos, a manifestação inequívoca de interesse das vítimas na persecução penal, suprindo eventual ausência de representação formal; as matérias relativas ao prazo de intimação e ao alegado julgamento ultra petita não foram apreciadas na origem, impedindo reexame pelo STJ por supressão de instância; e a dosimetria foi fundamentada concretamente, não se configurando ilegalidade flagrante.

Court Disposition

agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e a condenação nos termos do acórdão recorrido