HC 989223 - DECISAO

HC 989223 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus por inadequação da via ao caso concreto (uso do habeas como substitutivo de recurso próprio), ausência de ilegalidade manifesta, motivação adequada do indeferimento das diligências pleiteadas e desnecessidade, no momento investigatório, da realização de perícia técnica nos sistemas bancários ou da instauração de inquérito autônomo para apurar eventual apropriação indébita por instituições financeiras; assentou-se que a defesa dispõe de meios próprios para pleitear investigação autônoma ou notícia-crime e que a antecipação da produção de prova pericial na fase de investigação é indevida.

Parties
Paciente: Fernando Manoel Bizarra; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase De Investigação (inquérito Policial)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Apropriação Indébita, Perícia Técnica Em Sistemas Bancários, Inquérito Policial, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Apropriação Indébita Perícia Técnica Em Sistemas Bancários Inquérito Policial Habeas Corpus +2 more

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Parties

Fernando Manoel Bizarra

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase De Investigação (inquérito Policial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e oportunidade de perícia técnica nos sistemas bancários na fase investigatória
  3. 3 instauração de inquérito policial autônomo para apuração de apropriação indébita por instituições financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus por inadequação da via ao caso concreto (uso do habeas como substitutivo de recurso próprio), ausência de ilegalidade manifesta, motivação adequada do indeferimento das diligências pleiteadas e desnecessidade, no momento investigatório, da realização de perícia técnica nos sistemas bancários ou da instauração de inquérito autônomo para apurar eventual apropriação indébita por instituições financeiras; assentou-se que a defesa dispõe de meios próprios para pleitear investigação autônoma ou notícia-crime e que a antecipação da produção de prova pericial na fase de investigação é indevida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.