AREsp 2726371 - ACORDAO

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A manifestação inequívoca da vítima em juízo, ao reconhecer o acusado, narrar a dinâmica delitiva e o prejuízo sofrido, supre a necessidade de representação formal exigida pelo art. 171, § 5º do Código Penal, de modo que não há decadência e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: KLEITON MENEZES DA SILVA; Vítima: AMADEU GOMES DE CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade De Norma Penal, Representação Da Vítima, Decadência, Formalidades Da Representação
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Retroatividade De Norma Penal Representação Da Vítima Decadência Formalidades Da Representação

Case Brief

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Parties

KLEITON MENEZES DA SILVA

Agravante

AMADEU GOMES DE CONCEIÇÃO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a vítima ter sido ouvida em juízo é apto a demonstrar sua intenção de representar contra o réu.

Ratio Decidendi

A manifestação inequívoca da vítima em juízo, ao reconhecer o acusado, narrar a dinâmica delitiva e o prejuízo sofrido, supre a necessidade de representação formal exigida pelo art. 171, § 5º do Código Penal, de modo que não há decadência e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.