RHC 214496 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque parte das matérias já foram objeto de análise em habeas corpus anterior e outras não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impedem a análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento da via extraordinária.

Parties
Recorrente / Paciente: WELLINGTON MEDEIROS DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Tráfico De Influência, Quebra Da Cadeia De Custódia, Decadência Do Direito De Representar, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Tráfico De Influência Quebra Da Cadeia De Custódia Decadência Do Direito De Representar Supressão De Instância +1 more

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Parties

WELLINGTON MEDEIROS DE ASSUNÇÃO

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 pedido de suspensão do uso de provas e de desentranhamento
  3. 3 pedido de realização de exame de corpo de delito nas provas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque parte das matérias já foram objeto de análise em habeas corpus anterior e outras não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impedem a análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento da via extraordinária.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.