HC 1011369 - DECISAO

HC 1011369 - DECISAO

Verificou-se que a sentença condenatória transitou em julgado no tribunal a quo; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal ou dos recursos próprios, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: EDUARDO DE ABREU MARQUES; Impetrante: RODRIGO DE ABREU MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Liminar
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Parties

EDUARDO DE ABREU MARQUES

Impetrante

RODRIGO DE ABREU MARQUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de decadência pela defesa
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 sentença condenatória transitada em julgado impedindo conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença condenatória transitou em julgado no tribunal a quo; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal ou dos recursos próprios, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.