HC 966698 - ACORDAO

HC 966698 - ACORDAO

Dada a condenação a pena relativamente curta (1 ano, 2 meses e 12 dias, regime semiaberto), a condição da agravante como mãe de criança menor de 12 anos, a inexistência de emprego de violência ou grave ameaça no crime e o fato de a vítima não ser sua descendente, aplica-se a presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos e, por proporcionalidade e em conformidade com o art. 318-A do CPP e a jurisprudência citada, a restrição de liberdade foi substituída por prisão domiciliar.

Parties
Agravante/paciente: PAMELA DE MATOS VIEIRA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Estelionato, Prisão Domiciliar, Substituição Da Custódia Por Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Presunção De Indispensabilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Estelionato Prisão Domiciliar Substituição Da Custódia Por Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Presunção De Indispensabilidade Dos Cuidados Maternos

Case Brief

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Parties

PAMELA DE MATOS VIEIRA TRINDADE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a ré condenada definitivamente que é mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade analógica do art. 318-A do CPP a casos de prisão em decorrência de condenação
  3. 3 ausência de violência ou grave ameaça no crime como requisito para a concessão

Ratio Decidendi

Dada a condenação a pena relativamente curta (1 ano, 2 meses e 12 dias, regime semiaberto), a condição da agravante como mãe de criança menor de 12 anos, a inexistência de emprego de violência ou grave ameaça no crime e o fato de a vítima não ser sua descendente, aplica-se a presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos e, por proporcionalidade e em conformidade com o art. 318-A do CPP e a jurisprudência citada, a restrição de liberdade foi substituída por prisão domiciliar.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • substituir a constrição imposta à agravante por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, se por outro motivo não estiver presa
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância.