HC 989597 - DECISAO

HC 989597 - DECISAO

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado em substituição ao recurso próprio, o relator entendeu cabível, de ofício, conceder a ordem para desclassificar a conduta de furto qualificado para estelionato (art. 171, caput, do CP), por entender que a adulteração do medidor de energia configura induzimento a erro da companhia elétrica, em conformidade com precedentes do STJ, e determinou que o Juízo da Execução refaça a dosimetria da pena com base na nova classificação típica.

Parties
Agravante/paciente: PAULO SÉRGIO TERAMOSSI; Corréu: CARLOS GOMIDE CASASCO; Vítima: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração E Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 171, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Estelionato, Furto Qualificado, Desclassificação Da Conduta, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Furto Qualificado Desclassificação Da Conduta Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

PAULO SÉRGIO TERAMOSSI

Agravante/paciente

CARLOS GOMIDE CASASCO

Corréu

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração E Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de furto qualificado para estelionato
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Caracterização de estelionato por adulteração de medidor de energia (induzir a erro a companhia elétrica)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado em substituição ao recurso próprio, o relator entendeu cabível, de ofício, conceder a ordem para desclassificar a conduta de furto qualificado para estelionato (art. 171, caput, do CP), por entender que a adulteração do medidor de energia configura induzimento a erro da companhia elétrica, em conformidade com precedentes do STJ, e determinou que o Juízo da Execução refaça a dosimetria da pena com base na nova classificação típica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 171, caput, do Código Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 171, caput, do Código Penal