HC 985847 - DECISAO

HC 985847 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; o Tribunal de origem aplicou jurisprudência do STJ ao reconhecer que a representação da vítima pode ser implícita (registro de ocorrência e manifestações) e que o compartilhamento de provas foi autorizado, sem indicação de utilização de provas emprestadas que tenha provocado cerceamento de defesa. Assim, ausentes os requisitos para trancamento sumário da ação penal, o writ não pode ser conhecido na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: ALISSOM GOMES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima: Banco Original
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Prova Emprestada, Compartilhamento De Provas, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Decadência (art. 107, IV, Cp)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Prova Emprestada Compartilhamento De Provas Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALISSOM GOMES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Banco Original

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aceitação da denúncia sem representação formal da vítima em crime de estelionato
  2. 2 Possibilidade de representação implícita (boletim de ocorrência, declarações)
  3. 3 Licitude do compartilhamento/prova emprestada e observância do contraditório

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; o Tribunal de origem aplicou jurisprudência do STJ ao reconhecer que a representação da vítima pode ser implícita (registro de ocorrência e manifestações) e que o compartilhamento de provas foi autorizado, sem indicação de utilização de provas emprestadas que tenha provocado cerceamento de defesa. Assim, ausentes os requisitos para trancamento sumário da ação penal, o writ não pode ser conhecido na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.