AREsp 2722390 - DECISAO

AREsp 2722390 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão ou contradição e os argumentos apresentados evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento; assim, não cabe utilização dos embargos de declaração para reexaminar o mérito cuja condenação foi amparada por prova documental e pericial que demonstrou a impropriedade da água e o dolo no crime de estelionato.

Parties
Embargante: HELIO MARCELO DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Estelionato, Crimes Contra as Relações De Consumo, Captação E Venda De Água Imprópria, Omissão E Contradição Em Julgado, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Estelionato Crimes Contra as Relações De Consumo Captação E Venda De Água Imprópria Omissão E Contradição Em Julgado Embargos De Declaração

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Parties

HELIO MARCELO DOS SANTOS RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 impróprio uso dos embargos para revisão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão ou contradição e os argumentos apresentados evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento; assim, não cabe utilização dos embargos de declaração para reexaminar o mérito cuja condenação foi amparada por prova documental e pericial que demonstrou a impropriedade da água e o dolo no crime de estelionato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.