AREsp 2868023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reformar a condenação demandaria o reexame da prova dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo demonstrou, com base no conjunto probatório, a materialidade e autoria dos crimes de estelionato e lavagem de capitais e a possibilidade de fixação da reparação do dano na sentença.

Parties
Recorrente: VICTOR MORONI COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Wesley Alberto Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Lavagem De Capitais, Reparação De Danos, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Lavagem De Capitais Reparação De Danos Súmula 7/stj Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

VICTOR MORONI COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Wesley Alberto Nunes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação por estelionato
  2. 2 ausência de dolo específico para o crime de lavagem de capitais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reformar a condenação demandaria o reexame da prova dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo demonstrou, com base no conjunto probatório, a materialidade e autoria dos crimes de estelionato e lavagem de capitais e a possibilidade de fixação da reparação do dano na sentença.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.