AREsp 2829901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em análise soberana do conteúdo probatório, afastou a decadência pela demonstração da manifestação inequívoca das vítimas (supre a formalidade da representação) e as questões deduzidas pela defesa demandariam reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7; assim, aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ, justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER ALEXANDRE ALVES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Condição De Procedibilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Análise De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Condição De Procedibilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

WAGNER ALEXANDRE ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência dos arts. 103 e 107, inciso IV, do Código Penal (decadência/condição de procedibilidade)
  2. 2 aplicação do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (atipicidade/absolvição)
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 1º, al. b, e arts. 33, § 2º c e § 3º do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em análise soberana do conteúdo probatório, afastou a decadência pela demonstração da manifestação inequívoca das vítimas (supre a formalidade da representação) e as questões deduzidas pela defesa demandariam reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7; assim, aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ, justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.