AREsp 2830430 - ACORDAO

AREsp 2830430 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou de maneira clara e precisa quais dispositivos legais teriam sido violados no recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF e a aplicação do art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Guilherme Pontes de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Pontes de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 182/STJ na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou de maneira clara e precisa quais dispositivos legais teriam sido violados no recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF e a aplicação do art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.