HC 861806 - DECISAO

HC 861806 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente cabível, mas concedo a ordem de ofício para revogar as medidas cautelares diversas da prisão por ausência de fundamentação específica e pela falta de contemporaneidade que justificasse restrição de liberdade.

Parties
Impetrante: RICARDO BARBOSA DA CUNHA; Paciente: LUIZ ANTÔNIO CALLONI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para revogar as medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Representação Da Vítima, Contemporaneidade, Trancamento De Ação Penal
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Parties

RICARDO BARBOSA DA CUNHA

Impetrante

LUIZ ANTÔNIO CALLONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação criminal pela vítima
  2. 2 adequação e fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 contemporaneidade na decretação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente cabível, mas concedo a ordem de ofício para revogar as medidas cautelares diversas da prisão por ausência de fundamentação específica e pela falta de contemporaneidade que justificasse restrição de liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para revogar as medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar as medidas cautelares diversas da prisão.