CC 213457 - DECISAO

CC 213457 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo porque, nos autos, o último ato de execução da tentativa de estelionato (adulteração eletrônica do boleto no trânsito do e-mail) ocorreu em São Paulo, de acordo com o critério do art.70, caput, do Código de Processo Penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Vítima: Empresa Gestora de Ativos S. A. (EMGEA); Titular Da Conta Beneficiária: Aline Aquino da Silva; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Estelionato, Tentativa De Crime, Competência, Inquérito Policial, Art. 70 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Tentativa De Crime Competência Inquérito Policial Art. 70 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Empresa Gestora de Ativos S. A. (EMGEA)

Vítima

Aline Aquino da Silva

Titular Da Conta Beneficiária

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de inquérito sobre tentativa de estelionato
  2. 2 Determinação do local competente pelo lugar do último ato de execução (art. 70, caput, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do §4º do art.171 do Código Penal e Lei n.14.155/2021

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo porque, nos autos, o último ato de execução da tentativa de estelionato (adulteração eletrônica do boleto no trânsito do e-mail) ocorreu em São Paulo, de acordo com o critério do art.70, caput, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
  • Publique-se.