REsp 2101980 - DECISAO

REsp 2101980 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidirem obstáculos de admissibilidade de natureza sumular (Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ e Súmula 284/STF) e por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da ofensa legal e à comparação dos arestos, além de que eventual reforma quanto à dosimetria ou à comprovação de fatos exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial; subsidiariamente, a prova dos autos demonstrou materialidade e autoria dos crimes imputados ao recorrente.

Parties
Recorrente: GILMAR MOURA ALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Quebra De Sigilo Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 17/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Quebra De Sigilo Bancário Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

GILMAR MOURA ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares (Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ, Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de provas para redimensionamento da pena (vedado em recurso especial)
  3. 3 alegada nulidade por juntada extemporânea de extrato bancário e suposta violação dos arts. do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidirem obstáculos de admissibilidade de natureza sumular (Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ e Súmula 284/STF) e por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da ofensa legal e à comparação dos arestos, além de que eventual reforma quanto à dosimetria ou à comprovação de fatos exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial; subsidiariamente, a prova dos autos demonstrou materialidade e autoria dos crimes imputados ao recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.