AREsp 2129788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficiente na fundamentação por não indicar de forma clara os dispositivos federais supostamente violados e por apenas reproduzir argumentos sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, os óbices das súmulas aplicáveis; adicionalmente, a alegação de prescrição foi considerada inovação recursal e, portanto, não conhecida por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: EDUARDO MARTINS DEL DOTTORE; Agravante: LEONARDO AUGUSTO MORANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Prescrição, Omissão Do Julgado, Pena Base, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Estelionato Continuidade Delitiva Prescrição Omissão Do Julgado Pena Base Inovação Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

EDUARDO MARTINS DEL DOTTORE

Agravante

LEONARDO AUGUSTO MORANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação dos dispositivos legais violados para admissibilidade
  3. 3 vedação ao julgamento de matéria que constitua inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficiente na fundamentação por não indicar de forma clara os dispositivos federais supostamente violados e por apenas reproduzir argumentos sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, os óbices das súmulas aplicáveis; adicionalmente, a alegação de prescrição foi considerada inovação recursal e, portanto, não conhecida por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental