REsp 2205700 - DECISAO

REsp 2205700 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 619 do CPP nem omissão nos embargos; as instâncias reconheceram que o documento falso (CNH) foi utilizado apenas como meio necessário para a prática do estelionato e se exauriu, aplicando-se o princípio da consunção (Súmula 17/STJ); a inversão do julgado demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena está correta por não haver exigência de critério matemático na fixação da pena-base, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: réu; Vítima: Caixa Econômica Federal; Pessoa Mencionada No Documento: Jeferson Medeiros de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

réu

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Vítima

Jeferson Medeiros de Melo

Pessoa Mencionada No Documento

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre uso de documento falso e estelionato
  3. 3 dosimetria da pena - fase inicial (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 619 do CPP nem omissão nos embargos; as instâncias reconheceram que o documento falso (CNH) foi utilizado apenas como meio necessário para a prática do estelionato e se exauriu, aplicando-se o princípio da consunção (Súmula 17/STJ); a inversão do julgado demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena está correta por não haver exigência de critério matemático na fixação da pena-base, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.