REsp 2212342 - DECISAO

REsp 2212342 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, para aplicação do estelionato privilegiado (art.171, §1º), deve-se considerar o prejuízo efetivo sofrido pela vítima (R$ 200,00), e não o valor total da vantagem pretendida (R$ 84.000,00); sendo a ré primária e o prejuízo inferior ao salário-mínimo da época (R$ 954,00 em 2018), reconheceu-se o privilégio e procedeu-se à redução da pena do estelionato no patamar de 3/5, com consequente redimensionamento da pena definitiva para 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: LAISA MITALLE CARDOSO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (matéria Penal) / Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reconhecer o estelionato privilegiado e reduzir a pena do estelionato em 3/5, redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Estelionato, Receptação, Estelionato Privilegiado, Redução De Pena, Valor Do Prejuízo
Direito Penal Estelionato Receptação Estelionato Privilegiado Redução De Pena Valor Do Prejuízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAISA MITALLE CARDOSO DE ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (matéria Penal) / Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do estelionato privilegiado (art.171, §1º, CP)
  2. 2 valor a ser considerado para fins de privilégio: prejuízo efetivo da vítima versus vantagem almejada
  3. 3 quantificação e redimensionamento da pena com base no privilégio previsto no art.155, §2º, CP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, para aplicação do estelionato privilegiado (art.171, §1º), deve-se considerar o prejuízo efetivo sofrido pela vítima (R$ 200,00), e não o valor total da vantagem pretendida (R$ 84.000,00); sendo a ré primária e o prejuízo inferior ao salário-mínimo da época (R$ 954,00 em 2018), reconheceu-se o privilégio e procedeu-se à redução da pena do estelionato no patamar de 3/5, com consequente redimensionamento da pena definitiva para 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reconhecer o estelionato privilegiado e reduzir a pena do estelionato em 3/5, redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso especial para aplicar o estelionato privilegiado no patamar de 3/5 e redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.