REsp 2215466 - DECISAO

REsp 2215466 - DECISAO

Parties
Recorrente: CASSIO CEZAR DA SILVA OLIVEIRA; Vítima: Ana Carolina dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Legal Topics
Estelionato, Deficiência De Defesa Técnica, Crime Impossível, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Representação Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Estelionato Deficiência De Defesa Técnica Crime Impossível Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Representação Da Vítima Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CASSIO CEZAR DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Ana Carolina dos Santos

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de defesa técnica
  2. 2 necessidade de representação da vítima após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 crime impossível e prequestionamento