CC 213107 - DECISAO

CC 213107 - DECISAO

Aplicação do § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal (acrescentado pela Lei nº 14.155/2021) e da orientação jurisprudencial do STJ de que norma processual aplica-se imediatamente, razão pela qual a competência para o processamento e julgamento do estelionato praticado mediante depósito bancário é do juízo do domicílio da vítima, Sendo assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Pio IX/PI.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Pio IX/PI; Vítima: José Genilson do Nascimento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Pio IX/PI, ora suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Depósito Bancário, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Penal Processual Penal Estelionato Competência Depósito Bancário Aplicação Imediata Da Lei Processual

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Parties

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Pio IX/PI

Suscitado

José Genilson do Nascimento

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento e julgamento de estelionato praticado mediante depósito bancário
  2. 2 Aplicação imediata da Lei nº 14.155/2021 (art. 70, § 4º do CPP) a processos em curso
  3. 3 Se a competência se fixa pelo domicílio da vítima ou pelo local da agência bancária que recebeu o depósito

Ratio Decidendi

Aplicação do § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal (acrescentado pela Lei nº 14.155/2021) e da orientação jurisprudencial do STJ de que norma processual aplica-se imediatamente, razão pela qual a competência para o processamento e julgamento do estelionato praticado mediante depósito bancário é do juízo do domicílio da vítima, Sendo assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Pio IX/PI.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Pio IX/PI, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.