HC 935543 - DECISAO

HC 935543 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, em essência, substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não se demonstra constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento do inquérito: existem indícios mínimos de autoria e materialidade e diligências pendentes consideradas imprescindíveis diante da complexidade da investigação, de modo que a demora não configura abuso que justifique a via extraordinária.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO GOES SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Arresto De Bens E Bloqueio De Valores, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Bancário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Arresto De Bens E Bloqueio De Valores +2 more

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Parties

ALEXSANDRO GOES SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da investigação
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 legalidade das medidas cautelares patrimoniais (arresto e bloqueio)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, em essência, substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não se demonstra constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento do inquérito: existem indícios mínimos de autoria e materialidade e diligências pendentes consideradas imprescindíveis diante da complexidade da investigação, de modo que a demora não configura abuso que justifique a via extraordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.