AREsp 2751492 - DECISAO

AREsp 2751492 - DECISAO

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial porque a revisão das decisões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, inexistiu prova da imprescindibilidade da presença materna para autorizar prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 CPP e 117, III da Lei 7.210/1984.

Parties
Recorrente: VANESSA APARECIDA DE ARAUJO; Corréu: VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Prisão Domiciliar, Prova E Confissão, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Estelionato Continuidade Delitiva Prisão Domiciliar Prova E Confissão Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA APARECIDA DE ARAUJO

Recorrente

VITOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/absolvição
  2. 2 dolo para estelionato (art.171 CP)
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva (art.71 CP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial porque a revisão das decisões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, inexistiu prova da imprescindibilidade da presença materna para autorizar prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 CPP e 117, III da Lei 7.210/1984.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.