AREsp 2892152 - DECISAO

AREsp 2892152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e rejeitaram-se as alegações defensivas porque o acórdão de origem comprovou a continuidade delitiva com práticas criminosas que perduraram após a vigência da Lei 12.234/2010 até pelo menos 2013, de modo que a prescrição retroativa não atinge as condenações por estelionato e falsidade ideológica; a prova documental e testemunhal sustenta autoria e materialidade; a princípio da consunção não se aplica quando o potencial lesivo não se exaure; a aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva foi devidamente fundamentada; não cabe reexame do conjunto probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegada confissão não foi considerada espontânea pelas instâncias...

Parties
Agravante/recorrente: Renato Rodrigues Camboim; Apelante: Ministério Público; Vítima: ALDAVI MELO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Ideológica, Sonegação Fiscal, Prescrição Retroativa, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Confissão Espontânea, Súmulas/stj E STF
Penal Processual Penal Estelionato Falsidade Ideológica Sonegação Fiscal Prescrição Retroativa Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

Renato Rodrigues Camboim

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante

ALDAVI MELO DE ARAÚJO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 107, IV, primeira parte, do Código Penal (prescrição retroativa)
  2. 2 violação do art. 386, VI, do Código de Processo Penal (fundamento para absolvição)
  3. 3 violação do art. 68 do Código Penal (continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e rejeitaram-se as alegações defensivas porque o acórdão de origem comprovou a continuidade delitiva com práticas criminosas que perduraram após a vigência da Lei 12.234/2010 até pelo menos 2013, de modo que a prescrição retroativa não atinge as condenações por estelionato e falsidade ideológica; a prova documental e testemunhal sustenta autoria e materialidade; a princípio da consunção não se aplica quando o potencial lesivo não se exaure; a aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva foi devidamente fundamentada; não cabe reexame do conjunto probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegada confissão não foi considerada espontânea pelas instâncias...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
  • Publique-se.