CC 213298 - DECISAO

CC 213298 - DECISAO

Verificado que os fatos não se enquadram nas hipóteses do §4º do art. 70 do CPP (não há transferências, depósitos ou cheques sem provisão), aplica-se a regra geral do art. 70, caput: a competência deve ser fixada no local onde se consumou a infração ou onde se verificou o prejuízo/onde o agente auferiu o proveito do crime. Como os bens adquiridos foram entregues e parte deles localizada na Comarca de Vacaria, declara-se competente a 2ª Vara Criminal de Vacaria/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - DIPO 4; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vacaria/RS; Investigada: Carina Borges da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vacaria/RS, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Art. 70 Do CPP, Lei 14.155/2021
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Territorial Art. 70 Do CPP Lei 14.155/2021

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Parties

Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - DIPO 4

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vacaria/RS

Suscitado

Carina Borges da Silva

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial para apuração do crime de estelionato
  2. 2 aplicabilidade do §4º do art. 70 do CPP (Lei 14.155/2021)
  3. 3 incidência da regra geral do art. 70, caput, do CPP quando não se enquadram as hipóteses do §4º

Ratio Decidendi

Verificado que os fatos não se enquadram nas hipóteses do §4º do art. 70 do CPP (não há transferências, depósitos ou cheques sem provisão), aplica-se a regra geral do art. 70, caput: a competência deve ser fixada no local onde se consumou a infração ou onde se verificou o prejuízo/onde o agente auferiu o proveito do crime. Como os bens adquiridos foram entregues e parte deles localizada na Comarca de Vacaria, declara-se competente a 2ª Vara Criminal de Vacaria/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vacaria/RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.