AREsp 2569204 - DECISAO

AREsp 2569204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, com clareza e técnica, a violação de dispositivo de lei federal apontada; suscitou matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, § 2º, do RISTJ, configurando deficiência de fundamentação na peça recursal (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: PATRICIA MORATO BARALDI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos (súmula 7), Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Divergência Jurisprudencial (art. 255, § 2º, Do Ristj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Estelionato Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos (súmula 7) Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf) Divergência Jurisprudencial (art. 255, § 2º, Do Ristj)

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Parties

PATRICIA MORATO BARALDI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (indicação específica do dispositivo legal violado)
  2. 2 Necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 255, § 2º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, com clareza e técnica, a violação de dispositivo de lei federal apontada; suscitou matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, § 2º, do RISTJ, configurando deficiência de fundamentação na peça recursal (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.