HC 986626 - DECISAO

HC 986626 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal; além disso, a revisão das conclusões sobre a prova (autoria e materialidade) demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ, razão pela qual se manteve a conclusão de suficiência probatória e não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS GUILHERME MENDONCA PEDRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Contra Idoso, Fraude Por Meio Eletrônico, Prova Testemunhal, Dosimetria, Bis in Idem, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
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Parties

MATHEUS GUILHERME MENDONCA PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para sustentar a condenação
  2. 2 possível bis in idem entre a agravante do art. 61, II, "h" e a causa de aumento do art. 171, §4º, CP
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal; além disso, a revisão das conclusões sobre a prova (autoria e materialidade) demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ, razão pela qual se manteve a conclusão de suficiência probatória e não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.