AREsp 2927744 - DECISAO

AREsp 2927744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não se admite, para fins de negar a substituição, a utilização de fatos ou condenações posteriores ao crime objeto da decisão, em observância ao princípio da não culpabilidade; manteve-se o afastamento do privilégio do estelionato em razão do valor do prejuízo (R$ 6.003,99) não configurar pequena monta e por se avaliar o prejuízo na consumação; declarou inadmissível a inovação recursal relativa à prova documental da idade da vítima por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: MARCELO JOSE VIANA DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Estelionato, Majorante Da Idade Da Vítima, Atenuante Da Reparação Do Dano, Estelionato Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorante Da Idade Da Vítima Atenuante Da Reparação Do Dano Estelionato Privilegiado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO JOSE VIANA DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de inovação recursal quanto à ausência de documento que comprove a idade da vítima e aplicação da majorante do art.171, §4º, CP
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da reparação do dano (art.65, III, b, CP) e seu efeito prático na dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade do estelionato privilegiado (art.171, §1º, CP) diante do valor do prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não se admite, para fins de negar a substituição, a utilização de fatos ou condenações posteriores ao crime objeto da decisão, em observância ao princípio da não culpabilidade; manteve-se o afastamento do privilégio do estelionato em razão do valor do prejuízo (R$ 6.003,99) não configurar pequena monta e por se avaliar o prejuízo na consumação; declarou inadmissível a inovação recursal relativa à prova documental da idade da vítima por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juiz de primeiro grau em audiência admonitória
  • Manter as demais disposições do acórdão