AREsp 2940090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a suficiência das provas (notadamente o laudo prosopográfico), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PABLO ODORICO LAGO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Prova Prosopográfica, Súmula 7/stj, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Prova Prosopográfica Súmula 7/stj Insuficiência Probatória Reexame De Provas

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Parties

PABLO ODORICO LAGO DO AMARAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 valoração do laudo prosopográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a suficiência das provas (notadamente o laudo prosopográfico), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se