REsp 2051812 - DECISAO

REsp 2051812 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUCAS FERREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Diligência Para Manifestação Sobre Anpp)
Legal Topics
Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Diligência Para Manifestação Sobre Anpp)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento do ANPP (art. 28-A CPP) após redução da pena definitiva
  2. 2 nulidades processuais (retirada do réu da sala, intimação para julgamento virtual, negativa de apresentação de razões)
  3. 3 atipicidade/ausência de dolo nas relações negociais entre acusado e vítima