REsp 2109702 - DECISAO

REsp 2109702 - DECISAO

Em razão da jurisprudência desta Corte, a admissão parcial do recurso especial pelo tribunal a quo implica que o recurso subirá ao STJ para exame integral, tornando desnecessária e improcedente a interposição de agravo contra a decisão de admissão parcial; assim, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Marcos Galbiati; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Interrogatório, Carta Precatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Nulidade Por Cerceamento De Defesa Interrogatório Carta Precatória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Marcos Galbiati

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do réu em audiência por dificuldades técnicas e financeiras justifica nulidade dos atos processuais subsequentes por violação do art. 400 do CPP
  2. 2 Se cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência desta Corte, a admissão parcial do recurso especial pelo tribunal a quo implica que o recurso subirá ao STJ para exame integral, tornando desnecessária e improcedente a interposição de agravo contra a decisão de admissão parcial; assim, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.