AREsp 2817225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da matéria pretendida pela defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO ROBERTO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Estelionato, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, ANPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 7/stj ANPP

Case Brief

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Parties

FERNANDO ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 171, caput, do Código Penal e aos arts. 386, incisos III e VII, do CPP (atipicidade/insuficiência de provas)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 afastamento da agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da matéria pretendida pela defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.