CC 213926 - DECISAO

CC 213926 - DECISAO

Por não se tratar de estelionato mediante depósito, transferência de valores ou cheque sem provisão de fundos, hipótese disciplinada pelo §4º do art.70, aplica-se o critério de competência pelo local do efetivo prejuízo, o qual se deu com o recebimento das mercadorias na comarca de Rolândia-PR; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Interpretação Da Lei N. 14.155/2021
Penal Processual Penal Estelionato Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Interpretação Da Lei N. 14.155/2021

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar estelionato praticado mediante utilização de notas fiscais falsas e recebimento de mercadorias em comarcas distintas
  2. 2 Aplicabilidade do § 4º do art. 70 introduzido pela Lei n. 14.155/2021

Ratio Decidendi

Por não se tratar de estelionato mediante depósito, transferência de valores ou cheque sem provisão de fundos, hipótese disciplinada pelo §4º do art.70, aplica-se o critério de competência pelo local do efetivo prejuízo, o qual se deu com o recebimento das mercadorias na comarca de Rolândia-PR; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.