HC 1014067 - DECISAO

HC 1014067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de substituição da via específica de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação; o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar decisões de instância inferior que não sejam seus próprios julgados, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício, situação não evidenciada nos autos.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade De Prova, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Estelionato Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ limitada pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 valoração do reconhecimento pessoal e fotográfico e da prova testemunhal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de substituição da via específica de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação; o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar decisões de instância inferior que não sejam seus próprios julgados, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício, situação não evidenciada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.