REsp 2205872 - DECISAO

REsp 2205872 - DECISAO

Conheço do recurso especial e, no mérito, dou parcial provimento para excluir o valor referente à indenização mínima na seara dos danos morais, por ausência de indicação do montante pretendido na denúncia, mantendo-se os demais termos da condenação conforme fundamentação do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ aplicável.

Parties
Recorrente: Lucas Antonio Sartori; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial No Mérito
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Estelionato, Reparação Civil, Dano Moral, Indicação De Valor Na Denúncia, Art. 387, IV, CPP, Art. 619, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reparação Civil Dano Moral Indicação De Valor Na Denúncia Art. 387, Iv, CPP Art. 619, CPP +1 more

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Parties

Lucas Antonio Sartori

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão em violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Exigência de indicação do montante na denúncia para liquidação parcial do dano (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Possibilidade de fixação do quantum indenizatório mínimo sem instrução probatória específica quando houver pedido expresso

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e, no mérito, dou parcial provimento para excluir o valor referente à indenização mínima na seara dos danos morais, por ausência de indicação do montante pretendido na denúncia, mantendo-se os demais termos da condenação conforme fundamentação do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ aplicável.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Excluir o valor referente à indenização mínima por danos morais.
  • Publique-se.